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Acervo por assunto "Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais"

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    Os direitos individuais na Constituição 
    Estudo comparado sobre o tratamento dado aos direitos individuais na Constituição de diversos países.
    Horta, Raul Machado
    Revista de informação legislativa, v. 14, n. 55, p. 21-38, jul./set. 1977 | Revista brasileira de estudos políticos, n. 47, p. 49-75, jul. 1978 | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, v. 25, n. 18, p. 9-34, maio de 1977 | Revista forense, v. 73, n. 258, p. 1-10, abr./jun. 1977 | Revista jurídica da Procuradoria Geral do Distrito Federal, n. 24, p. 29-46, jul./set. 1979, 07/1977.
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